Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários
e das Empresas Transportadoras de Contêineres

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    Notcias do Setor

    Congresso aprova alteraes na Lei dos Portos
    31/07/2020 - Portos e Navios


    O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), a MP 945, que garante importantes alterações na Lei 12.815/2013, conhecida como Lei dos Portos. Em comunicado, o Ministério da Infraestrutura destaca que a medida traz proteção aos trabalhadores do setor portuário após a pandemia de Covid-19.
     
    A Medida Provisória foi editada em abril deste ano. Aprovada nas duas Casas (Câmara e Senado), aguarda, agora, sanção presidencial para que as regras passem a ser definitivas. A aprovação da lei acontece em um importante cenário em que os portos públicos brasileiros registraram, somente no primeiro semestre do ano, aumento de 6,6% na movimentação de cargas, em relação ao ano passado.
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