Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários
e das Empresas Transportadoras de Contêineres

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    Notcias do Setor

    CNT apoiar a insero dos REDEX e dos DEPOTs no REPORTO
    23/10/2019 - Assessoria de Imprensa


    No último dia 21 de outubro o Presidente da Associação Brasileira do Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres - ABTTC, João Ataliba de Arruda Botelho Neto, esteve reunido com o Vice Presidente de Transporte Rodoviário de Cargas da Confederação Nacional do Transporte, Flávio Benatti, ocasião em que solicitou apoio para a inserção dos REDEX e dos DEPOTs dentre os beneficiários do REPORTO. Também participaram do encontro o associado Vicente Aparicio Y Moncho da empresa Álamo e o Diretor Executivo da ABTTC, Wagner Rodrigo Cruz de Souza.
     
    Flávio Benatti, que foi Presidente da ABTTC no período de 1987 a 1988 e de 1995 a 1997, manifestou que é justa a inserção dos setores dentre os beneficiários do REPORTO, pois só haverá eficiência logística quando todos a cadeia tiver acesso a novos e modernos equipamentos para a movimentação de carga. Benatti colocou a estrutura da CNT à disposição da ABTTC e informou que fará gestões junto a parlamentares para conscientizá-los quanto a importância da aprovação deste importante pleito.
     
    Histórico – Atendendo ao pleito da ABTTC, a Deputada Federal Rosana Valle (PSB-SP) o apresentou o Projeto de Lei 3412/2019 inserido os Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) e os Terminais de Armazenagem e Reparo de Contêineres Vazios (DEPOT) como beneficiários do Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.  O Projeto de Lei apresentado também estende os benefícios da medida para aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2.030. Em setembro/2019 o Deputado Federal Marco Aurélio Bertaiolli, relator do Projeto de Lei, apresentou voto favorável à inserção dos REDEX e DEPOTs no REPORTO.
     
    REPORTO – O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) foi instituído pela Lei Federal 11.033 de 21 de dezembro de 2004 e permitiu que as empresas contempladas pelo incentivo pudessem adquirir equipamentos destinados a movimentação de cargas com a suspensão do IPI, PIS/PASEP, COFINS e conforme o caso, do Imposto de Importação, desde que não possua similar nacional. O REPORTO tem validade até 31/12/2020.
     
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