Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários
e das Empresas Transportadoras de Contêineres

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    Notcias do Setor

    Justia d razo a Ogmo e cassa liminar de operadora
    18/06/2011 - A Tribuna


    O juiz José Vitor Teixeira de Freitas, da 1a Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual, considerou legal a assembleia do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) de Santos que definiu as contribuições dos operadores para o equilíbrio das contas da entidade. E ainda cassou a liminar que livrava a operadora portuária Transchem Agência Marítima Limitada de pagar o montante pedido pelo Ogmo.
     
    A sentença foi expedida na última quarta-feira. Ontem, a Transchem apresentou recurso à decisão.
     
    A liminar obtida pela Transchem foi dada pelo juiz Marcelo Souza Aguiar, da 2ª Vara Federal de Santos, no final de abril. Ela foi requerida pela operadora portuária após o Ogmo, em assembleia de seus associados, realizada no dia 14 daquele mês, determinar que as empresas contribuiriam para o encontro de contas.
     
    Nessa reunião, foi definido que os operadores adiantariam a contribuição mensal de quatro meses, no valor total de R$ 10 mil para cada empresa. A cifra está sendo paga em quatro parcelas de R$ 2,5 mil por mês.
     
    O Ogmo também determinou um aporte financeiro de cada operador, proporcional aos pagamentos efetuados pela firma a trabalhadores portuários avulsos (TPA) no ano passado. Em alguns casos, essa conta ultrapassou a casa dos R$ 100 mil.
     
    Essas contribuições foram necessárias pois o Ogmo precisava arrecadar R$ 7,8 milhões, sendo R$ 6,26 milhões para pagar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e R$ 1,54 milhão para custeio da entidade durante o mês passado.
     
    Em sua sentença, o juiz José Vitor Teixeira de Freitas afirmou que "não se vislumbra a ocorrência de ato ilegal praticado pela requerida (Ogmo) porque foi publicado corretamente o edital de convocação (da assembleia), dentro no prazo legal, com destaque para a deliberação sobre antecipação das contribuições mensais e operacionais sobre movimentação. Na referida assembléia geral extraordinária, por maioria de votos, foi tomada a decisão de forma democrática pelos associados presentes".
     
    O magistrado ainda destacou que, "com a decisão por maioria de votos dos associados (na assembleia), resta somente à impetrante o cumprimento das obrigações já que se trata de voto vencido em assembléia geral". 
     
    Este foi o segundo caso de uma operadora portuária que teve cassada a liminar que a protegia da decisão dessa assembleia. No último dia 11, foi julgada improcedente a ação cautelar movida pela operadora portuária Itamaraty Logística Ltda. 
     
    Procurada, a direção da Transchem afirmou que não iria comentar o caso.
     
    A superintendente do Órgão Gestor, Sandra dos Santos Gobetti Correia, disse que, "para nós, foi feita justiça. O que queremos é um Ogmo unido, para o desenvolvimento do porto, de seus operadores e de seus trabalhadores".
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