Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários
e das Empresas Transportadoras de Contêineres

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    O Comrcio Exterior precisa do Reporto no Retroporto




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    Lei n 13.169, de 6 de outubro de 2015


    Altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alquota da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL em relao s pessoas jurdicas de seguros privados e de capitalizao, e s referidas nos incisos I a VII, IX e X do 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e d outras providncias.

    Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004.


    Altera a tributao do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributrio para Incentivo Modernizao e Ampliao da Estrutura Porturia REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e d outras providncias.

    Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de 2004


    Altera a tributao do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributrio para Incentivo Modernizao e Ampliao da Estrutura Porturia - REPORTO, e d outras providncias.