Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários
e das Empresas Transportadoras de Contêineres

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    Notícias do Setor

    ABTTC é recebida pelo Ministro da Infraestrutura
    12/06/2019 - Assessoria de Imprensa


    No dia 11 de junho a ABTTC foi recebida pelo Ministro de Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas acompanhados pela Deputada Federal Rosana Valle, o objetivo da visita foi solicitar o apoio do Ministro para a inserção dos Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) e Terminais de Contêineres Vazios (DEPOT) no REPORTO.

    Durante a audiência o Diretor Executivo da ABTTC Wagner Rodrigo Cruz de Souza destacou a importância do setor (REDEX e DEPOTs) para a logística nacional, sobretudo a voltada a exportação. “Somente no Porto de Santos os REDEX são responsáveis por aproximadamente 40% de toda a movimentação de cargas, compreendendo as atividades de armazenagem, preparação, estufagem (consolidação e unitização) e o desembaraço aduaneiro de cargas destinadas à exportação, é incompreensível que um setor com tamanha importância para o Comércio Exterior não seja contemplado pelo REPORTO”, destacou Wagner Souza.

    A Deputada Rosana Valle comunicou aos presentes que nesta data apresentou o Projeto de Lei 3412, de 2019, que, além de prorrogar a vigência do REPORTO até 31/12/2030, também atende ao pleito da ABTTC inserindo os REDEX e os DEPOTs como beneficiários.

    Souza destacou que o REPORTO tem validade até o dia 31 de dezembro de 2020, e, que numa eventual Medida Provisória estendendo a validade do programa, os Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) e os Terminais de Contêineres Vazios (DEPOTs) sejam contemplados.

    O Presidente da ABTTC, João Ataliba de Arruda Botelho Neto esteve presente no Ministério da Infraestrutura, cumprimentou a Deputada Rosana Valle pelo apoio à pauta da ABTTC, porém como a reunião com o Ministro da Infraestrutura sofreu atraso, o Presidente teve que se ausentar da reunião para participar de outro compromisso agendado.

    REPORTO – O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) foi instituído pela Lei Federal 11.033 de 21 de dezembro de 2004 e permitiu que as empresas contempladas pelo incentivo pudessem adquirir equipamentos destinados a movimentação de cargas com a suspensão do IPI, PIS/PASEP, COFINS e conforme o caso, do Imposto de Importação, desde que não possua similar nacional. O REPORTO tem validade até 31/12/2020.



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